Matéria: Emendas nº 36 de 2025
Ementa: Emenda Modificativa nº 001/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2025 O INCISO III, DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025, PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “Art. 2° (...) §1º (...) III – uso industrial até 1.000,00 m2 (um mil metros quadrados)