Votação Simbólica
Matéria: Substitutivo a Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
Ementa: SUBSTITUTIVO GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 016/2025: Altera redação dos Anexos I e IV da Lei nº 3820, de 27 de abril de 2006 e suas alterações.

Votos
Sim: 8
Não: 1
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por Maioria Simples

Observações