Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
Ementa: Dispõe sobre reajuste do vale-alimentação de que trata a Lei nº 4.803, de 12 de junho de 2013, cujo objetivo é alterar o valor do Vale-alimentação instituído pela Lei nº 4.803 de 2013, dos atuais R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para R$ 610,00 (seiscentos e dez reais). Encaminhado através da Mensagem nº 032/2025.