Matérias da Ordem do Dia (12ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE FORMIGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA FINANCIAMENTO DE EVENTOS, SHOWS OU QUAISQUER AÇÕES CULTURAIS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME NO MUNICÍPIO DE FORMIGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autoriza a concessão de repasse aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, em observância da Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a descentralização da merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem - CEMAP e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino e Instituições Conveniadas ao Município de Formiga, por meio do repasse de recursos para a aquisição e preparação de alimentos nas unidades de ensino. Os repasses serão feitos na ordem de R$ 892.634,91 (oitocentos e noventa e dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e um centavos), como se infere pela leitura do Memorando nº 023/SCL, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes. Encaminhado através da Mensagem nº 025/2025.

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.