Matérias da Ordem do Dia (12ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.

Autoriza a concessão de repasse aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, em observância da Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a descentralização da merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem - CEMAP e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino e Instituições Conveniadas ao Município de Formiga, por meio do repasse de recursos para a aquisição e preparação de alimentos nas unidades de ensino. Os repasses serão feitos na ordem de R$ 892.634,91 (oitocentos e noventa e dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e um centavos), como se infere pela leitura do Memorando nº 023/SCL, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes. Encaminhado através da Mensagem nº 025/2025.

“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA FINANCIAMENTO DE EVENTOS, SHOWS OU QUAISQUER AÇÕES CULTURAIS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME NO MUNICÍPIO DE FORMIGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE FORMIGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”