Matéria: Requerimento nº 16 de 2025
Ementa: Na qualidade de Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), requeiro, com fundamento no art. 125 e seguintes do Regimento Interno, a realização de audiência pública pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), destinada a debater o Projeto de Lei Complementar n. 003/2025, que objetiva instituir o Alvará Simplificado, e dispõe sobre a forma de apresentação de projetos de edificações e das outras providências.