Lei Complementar nº 41, de 24 de fevereiro de 2011 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
21
Parágrafo
4º
Inciso
Alínea
Item