Documento Protocolado - Oficio nº0822025SCMF de 14/03/2025 por Flávio Martins (Ofício nº 82 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento Protocolado
Nome
Oficio nº0822025SCMF
Data
14/03/2025
Autor
Flávio Martins
Ementa
Quando é usado o termo “lagoa” no referido projeto, será contemplado também o lago de Furnas com o projeto em questão? Se sim é de competência do município legislar no lago de Furnas?
Indexação
Texto Integral