Redação Final - Redação Final de 03/03/2026 por C.C.J.R (Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2026)

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$2.727.833,35 (dois milhões, setecentos e vinte e sete mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos) resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. Considerando-se a destinação da verba para a Santa Casa de Caridade, cujo objetivo é o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor referente à contrapartida municipal da ressonância magnética, que é equipamento destinado a execução de exame de alta complexidade e, portanto, de sumo interesse público para população formiguense, requer, excepcionalmente, que seja avaliada a possibilidade da presente propositura dar entrada na 50ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura com consequente votação na mesma. Encaminhado através da Mensagem nº 017/2026. EM REGIME DE URGÊNCIA