Redação Final - Redação Final de 03/03/2026 por C.C.J.R (Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
03/03/2026
Autor
C.C.J.R
Ementa
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. Encaminhado através da Mensagem nº 014/2026.
Indexação
Texto Integral