Redação Final - Redação Final de 23/12/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
23/12/2025
Autor
CCJR
Ementa
Autoriza o recebimento de Imóveis a título de indenização no âmbito de Regularização Fundiária Urbana Específica– REURB-E, e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 178/2025).
Indexação
Texto Integral