Redação Final - Redação Final de 23/12/2025 por CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
23/12/2025
Autor
CCJR
Ementa
Altera a Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – S.A.A.E., de que trata a Lei Complementar nº 189, de 20 de setembro de 2018, e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 135/2025).
Indexação
Texto Integral