Redação Final - Redação Final de 16/12/2022 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2025)

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.339.645,43 (um milhão, trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), resultantes de superávit financeiro e anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I e III. Os recursos em questão serão utilizados no âmbito das Pastas Municipais de Saúde. (Encaminhado através da Mensagem nº 163/2025).