Redação Final - Redação Final de 16/12/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2025)

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R224.923,60 (duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta centavos), provenientes de superávit financeiro, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I. Os recursos em questão serão utilizados no âmbito das Pastas Municipais de Saúde. (Encaminhado através da Mensagem nº 166/2025)