Redação Final - Redação Final de 09/12/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2025)

Autoriza a compra de bens imóveis para integrar ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. Almeja a autorização para, nos termos do art. 92, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Nacional n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, proceder à compra de dois imóveis situados à Rua Ramiro Correia, nº 645 e 645-A do Bairro Bela Vista, para fins de fazer a obra de drenagem pluvial, no interesse público. REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado através da Mensagem nº 159/2025.