Redação Final - Redação Final de 02/12/2025 por CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
02/12/2025
Autor
CCJR
Ementa
Institui o valor do metro quadrado para novos loteamentos. (Encaminhado através da Mensagem nº 149/2025).
Indexação
Texto Integral