Redação Final - Redação Final de 02/12/2025 por CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
02/12/2025
Autor
CCJR
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) no Município de Formiga e dá outras providências. Encaminhado através da Mensagem nº 055/2025. ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIAL.
Indexação
Texto Integral