Tramitação Completa - Tramitação Completa de 24/11/2025 por Flávio Martins Cid Corrêa Luciano do Gás Osânia Silva (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Tramitação Completa
Nome
Tramitação Completa
Data
24/11/2025
Autor
Flávio Martins Cid Corrêa Luciano do Gás Osânia Silva
Ementa
Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 41 de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações. REGIME DE URGÊNCIA
Indexação
Texto Integral