Redação Final - Redação Final de 25/11/2025 por CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
25/11/2025
Autor
CCJR
Ementa
Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 41 de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações. REGIME DE URGÊNCIA
Indexação
Texto Integral