Redação Final - Redação Final de 28/10/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025)

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 132.077,70, por meio da anulação de dotação orçamentária previamente existente, conforme art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964. Os recursos serão aplicados na Secretaria Municipal de Cultura, com base no Plano de Aplicação de Recursos (PAR) elaborado em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura e os agentes culturais. As ações contempladas incluem apoio à arte e cultura e premiações culturais no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), utilizando recurso federal. Encaminhado através da Mensagem nº 78/2025.