Redação Final - Redação Final de 21/10/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2025)

Autoriza a abertura de crédito suplementar, e dá outras providências. Solicita autorização para a abertura de crédito suplementar de R$ 1.150.000,00 no orçamento vigente. O recurso será destinado à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito e ao Fundo Municipal de Transporte Público Urbano (FMTPU). A aplicação prevista inclui: R$ 275.000,00 para obras de recuperação, contenção e estabilização de processos erosivos; R$ 275.000,00 para construção de obras de arte e pavimentação de rodovias; e R$ 600.000,00 para manutenção do transporte público coletivo. REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado pela Mensagem nº 145/2025.