Redação Final - Redação Final de 07/10/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
07/10/2025
Autor
CCJR
Ementa
Autoriza o Município de Formiga a doar imóveis públicos municipais ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 134/2025).
Indexação
Texto Integral