Redação Final - Redação Final de 07/10/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
07/10/2025
Autor
CCJR
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo e das empresas de ônibus de transporte coletivo público municipal de implantarem em seus veículos, sistema de rastreamento e controle, via aplicativo de celular ou similar.
Indexação
Texto Integral