Redação Final - Redação Final de 30/09/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2025)

Autoriza repasse de recursos financeiros à instituição que menciona, bem como autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados para repasse à Associação de Auxílio ao Deficiente Físico – ASADEF”, conforme solicitação realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. Encaminhado através da Mensagem nº 121/2025.