Redação Final - Redação Final de 30/09/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2025)

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 126.876,77 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizadas para fins de atendimento de solicitação da Casa Legislativa para alteração da emenda impositiva – Ofícios 199/2025/SCMF e 200/2025/SCMF, conforme se depreende dos documentos anexos. Encaminhado através da Mensagem nº 120/2025.