Redação Final - Redação Final de 30/09/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2025)

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizadas para fins de atendimento de solicitação do vereador autor da emenda impositiva – Ofício 063/2025, Gabinete do Vereador Luciano Márcio de Oliveira, conforme se depreende dos documentos anexos. Encaminhado através da Mensagem nº 118/2025.