Redação Final - Redação Final de 30/09/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2025)

Altera redação dos parágrafos 6º e 7º do artigo 99 da Lei n. 4.172, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a contribuição previdenciária para os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e Fundações Públicas do Município de Formiga e dá outras providências.