Tramitação Completa - Tramitação Completa de 09/09/2025 por Joice Alvarenga (Substitutivo a Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Tramitação Completa
Nome
Tramitação Completa
Data
09/09/2025
Autor
Joice Alvarenga
Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 5.083, de 11 de janeiro de 2016.
Indexação
Texto Integral