Tramitação Completa - Tramitação Completa de 01/10/2025 por Coronel Laércio Reis - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2025)

Altera redação dos parágrafos 6º e 7º do artigo 99 da Lei n. 4.172, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a contribuição previdenciária para os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e Fundações Públicas do Município de Formiga e dá outras providências.