Tramitação Completa - Tramitação Completa de 07/10/2025 por Thiago Pinheiro (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Tramitação Completa
Nome
Tramitação Completa
Data
07/10/2025
Autor
Thiago Pinheiro
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo e das empresas de ônibus de transporte coletivo público municipal de implantarem em seus veículos, sistema de rastreamento e controle, via aplicativo de celular ou similar.
Indexação
Texto Integral