Tramitação Completa - Tramitação Completa de 14/10/2025 por Coronel Laércio Reis - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Tramitação Completa
Nome
Tramitação Completa
Data
14/10/2025
Autor
Coronel Laércio Reis - Prefeito
Ementa
Dispõe sobre o repasse de honorários de sucumbência aos Advogados Previdenciários vinculados ao PREVIFOR, fixa critérios para eventual rateio desses valores, e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 139/2025).
Indexação
Texto Integral