Tramitação Completa - Tramitação Completa de 02/12/2025 por Executivo Municipal - PREF (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Tramitação Completa
Nome
Tramitação Completa
Data
02/12/2025
Autor
Executivo Municipal - PREF
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) no Município de Formiga e dá outras providências. Encaminhado através da Mensagem nº 055/2025. ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIAL.
Indexação
Texto Integral