Ofício SMCF - Oficio nº2012025SCMF de 22/08/2025 por Flávio Martins (Ofício nº 201 de 2025)

Solicitação do envio à Câmara Municipal de projeto de lei para alterar a dotação orçamentária referente à emenda impositiva do ex-vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão. O valor a ser alterado é de R$ 24.282,00 (vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais), vinculado à ação “0.350 - Apoio ao Nacional Esporte Clube - Emenda à LOM 28/2023”. A modificação pleiteada é a transferência deste valor do elemento de despesa 44.50.42 - Auxílio para 33.50.43 – Subvenção, em atendimento à solicitação da entidade beneficiária, visando garantir a correta execução dos recursos.