Ofício SMCF - Oficio nº1972025SCMF de 22/08/2025 por Flávio Martins (Ofício nº 197 de 2025)

Encaminhamento do Projeto de Lei nº 110/2025, de autoria do Vereador Thiago Pinheiro, que dispõe sobre a instituição do procedimento de Habite-se Simplificado no Município de Formiga/MG, para edificações unifamiliares de pequeno porte, e dá outras providências.