Tramitação Completa - Projeto de Lei de 02/09/2025 por Thiago Pinheiro (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Tramitação Completa
Nome
Projeto de Lei
Data
02/09/2025
Autor
Thiago Pinheiro
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO DO BANCO CENTRAL (PIX) COMO MEIO DE PAGAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA/MG.
Indexação
Texto Integral