Redação Final - Redação Final de 26/08/2025 por CCJR (Substitutivo a Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025)

Dispõe sobre a proibição de absorção de matrículas do Ensino Fundamental – anos iniciais – da Escola Estadual Aureliano Rodrigues Nunes pelo Município de Formiga, no âmbito do Projeto Mãos Dadas, conforme a Lei Municipal nº 5.678, de 13 de julho de 2021, e dá outras providências.