Redação Final - Redaçaõ Final de 19/08/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redaçaõ Final
Data
19/08/2025
Autor
CCJR
Ementa
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$5.407.686,66 conforme Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43, §1º, I e II resultante de superávit financeiro (R$5.284.686,66) e excesso de arrecadação (R$123.000,00). Encaminhado através da Mensagem nº 96/2025.
Indexação
Texto Integral