Redação Final - Redação Final de 19/08/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
19/08/2025
Autor
CCJR
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 6.382, de 10 de junho de 2025. Encaminhado através da Mensagem nº 94/2025.
Indexação
Texto Integral