Redação Final - Redação Fianal de 19/08/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Fianal
Data
19/08/2025
Autor
CCJR
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 6.381, de 10 de junho de 2025. Encaminhado através da Mensagem nº 93/2025.
Indexação
Texto Integral