Redação Final - Redação Final de 12/08/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2025)

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 127.113,17, com base no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, mediante anulação de dotação orçamentária existente. O recurso será aplicado na Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, especificamente para apoio ao Asilo São Francisco de Assis, conforme previsto na Emenda à LOM 28/2023. O crédito será viabilizado pela anulação da dotação originalmente classificada como “Subvenções Sociais” (3.3.50.43), sendo reclassificada como “Auxílios” (4.4.50.42), conforme solicitado pela Câmara Municipal por meio do Ofício nº 169/2025/SCMF. Encaminhado através da Mensagem nº 90/2025.