Redação Final - Redação Final de 12/08/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025)

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00, com base no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, mediante anulação de dotação orçamentária existente. O recurso será aplicado na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, especificamente na ação de apoio ao Formiga Esporte Clube, vinculada à Emenda à LOM 28/2023. A suplementação será viabilizada pela anulação da dotação originalmente prevista no elemento “Auxílios” (4.4.50.42), sendo redirecionada para o elemento “Subvenções Sociais” (3.3.50.43), conforme solicitação da Câmara Municipal, registrada no Ofício nº 165/2025/SCMF. Encaminhado através da Mensagem nº 88/2025.