Redação Final - Redação Final de 12/08/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
12/08/2025
Autor
CCJR
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 6.396, de 15 de julho de 2025, para correção de erros materiais apontados pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme Ofício nº 213/2025. Encaminhado através da Mensagem nº 86/2025.
Indexação
Texto Integral