Redação Final - Redação Final de 12/08/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025)

Altera a Lei Municipal 6.192 de 20 de fevereiro de 2024 e dá outras providências, que dispõe sobre a doação de bens inservíveis. Objetiva-se acrescer dispositivo (Art.2º-A) autorizando a prestação de apoio aos órgãos públicos sediados no Município de Formiga, observando os princípios de interesse público, mediante aproveitamento de bens que já não mais se aproveitam ao uso da Administração Pública Municipal, bem como não são convenientes à alienação, mediante critérios objetivos e seguindo-se o que preceitua a legislação federal acerca das licitações, mais especificamente o art. 76, II, “a” da Lei Nacional 14.133/2021.