Redação Final - Redação Final de 22/05/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
22/05/2025
Autor
CCJR
Ementa
Autoriza repasse de recursos financeiros às Instituições que menciona e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral