Redação Final - Redação Final de 24/04/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
24/04/2025
Autor
CCJR
Ementa
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE FORMIGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Texto Integral