Redação Final - Redação Final de 30/04/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se verifica do relatado no Ofício nº 10/2025, anexo ao projeto. Encaminhado através da Mensagem nº 002/2025.