Redação Final - Redação Final de 11/07/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Redação Final

Data

11/07/2025

Autor

CCJR

Ementa

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizadas para fins de atendimento de solicitação da Câmara Municipal, acerca de alteração das emendas do orçamento impositivo.

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