Redação Final - Redação Final de 11/07/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
11/07/2025
Autor
CCJR
Ementa
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizadas para fins de atendimento de solicitação da Câmara Municipal, acerca de alteração das emendas do orçamento impositivo.
Indexação
Texto Integral