Redação Final - Redação Final de 07/07/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025)

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizadas para fins de atendimento de solicitação do vereador autor da emenda impositiva – Edil Cid Corrêa, conforme se depreende dos documentos oriundos da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, bem como da própria Casa das Leis Municipais que seguem anexos. Encaminhado através da Mensagem nº 57/2025.