Redação Final - Redação Final de 30/06/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025)

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizadas para fins de atendimento de solicitação de entidade contemplada por emenda impositiva, conforme se depreende dos documentos oriundos da Secretaria Municipal de Saúde e da própria Casa das Leis Municipais que seguem anexos.