Redação Final - Redação Final de 16/06/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
16/06/2025
Autor
CCJR
Ementa
Altera a Lei nº 6.363, de 21 de maio de 2025 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral